O Supremo Tribunal Federalista iniciou o julgamento que instaurar se existe no Pas o chamado “recta ao esquecimento“, no qual uma pessoa poderia proibir a exibio ou publicao de um traje ou evento idoso, ainda que verdadeiro, para preservar a sua intimidade.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, iniciou a leitura de seu voto,na sesso dessa quarta-feira (03/02) mas deixou a concluso para a sesso de hoje (04/02). Durante a sua fala, Toffoli fez uma avaliao histrica sobre o tema e no indicou seu posicionamento.
A Procuradoria-Universal da Repblica (PGR) se manifestou contra o reconhecimento do recta ao esquecimento. “Se o que hoje livre de se manifestar, o tempo passar e essa liberdade prescrever? Porquê se ela tivesse prazo de validade em uma sociedade livre e democrtica?”, questionou o vice-procurador-universal Humberto Jacques de Medeiros.
O caso concreto envolve a ao movida pela famlia de Ada Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro. O delito foi amplamente noticiado poca e, em 2004, o programa Risca Direta, da TV Mundo, reconstituiu os acontecimentos. Inicialmente, a famlia de Curi solicitou que o episdio no fosse ao ar e, aps a sua exibio, acionou a Justia em procura de indenizaes e pelo “recta ao esquecimento” do caso.
O debate, porm, esbarra na liberdade de expresso, recta informao e atividade da prelo. Organizaes que discutem estes temas se manifestaram no Supremo pelo risco de que o recta ao esquecimento, uma vez reconhecido, seja usado por polticos e figuras pblicas para retirar contedos negativos sobre suas carreiras por meio de aes judiciais.
“Caso o recta ao esquecimento seja reconhecido, a deciso ir beneficiar as pessoas que tentam esconder informao da populao”, afirmou a advogada Tas Gasparian, que falou em nome da Associao Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
O jurisconsulto que representa a famlia Curi, Roberto Algranti Fruto, afirmou que o programa sobre o caso Ada Curi disse que a famlia procura no ter o transgressão relembrado sob risco de fomentar “perpetuao de uma dor”. “Refuto o argumento fundamentado de que polticos tentaro extinguir seus malfeitos. Eles podero at tentar, mas dificilmente conseguiro o recta ao esquecimento dada a relevncia social e poltica do controle das atividades polticas por secção da prelo”, afirmou.
O jurisconsulto Gustavo Binenbojm, que representou a TV Mundo, afirmou ao Supremo que o reconhecimento do recta ao esquecimento equivaleria a uma “amnsia coletiva”. “A Constituio prev a liberdade de informar e de ser informado, independente de exprobação ou licena de quem quer que seja, de vtimas ou algozes, de autoridades pblicas ou de pessoas privadas”, afirmou.
Ausncias
A sesso ser retomada hoje com o voto de Toffoli e dos demais ministros da Namoro. O ministro Lus Roberto Barroso j se declarou suspeito e no se manifestar no caso. O ministro Marco Aurlio Mello, que est internado aps passar por uma cirurgia no ombro, tambm no obrigação participar da sesso.
Durante o julgamento, entidades de recta defenderam o reconhecimento do “recta ao esquecimento” no Brasil. Segundo Anderson Schreiber, do Instituto Brasiliano de Recta Social (IBDCivil), a ausncia de uma deciso do Supremo deixaria o recta privacidade “sem qualquer proteo”. Ele citou o caso de pessoas que so denunciadas e, no final do processo, inocentadas e absolvidas pela Justia.
Caso Ada Curi reabre debate
Recta ao esquecimento
O recta ao esquecimento diz reverência s pessoas que buscam, por meio da Justia, terem seus nomes ou imagens apagadas de pginas, sites ou mecanismos de procura na internet, alegando constrangimento ou sofrimento.
Legislao
Apesar de o ordenamento jurdico brasiliano no possuir uma norma especfica sobre o tema, os cidados que desejam ser “esquecidos” citam um trecho da Constituio Federalista segundo o qual assegurado “o recta intimidade, vida privada e imagem das pessoas”.
Caso Ada Curi
Em 2004, o programa Risca Direta Justia, da TV Mundo, reviveu a histria de Ada Curi (foto), jovem de 18 anos que foi abusada sexualmente e morta ao ser atirada de um prdio em Copacabana, no Rio de Janeiro, em 1958. Aps serem avisados pela rede de televiso de que a histria iria ao ar, a famlia da vtima notificou a empresa pedindo a no exibio do episdio, mas o apelo no foi atendido. De pacto com o legisperito da famlia, o programa reabriu “feridas emocionais muito profundas”.
Supremo
A discusso na Namoro norteada pelo caso de Ada, dos quais julgamento dos acusados teve grande repercusso. Mais de seis dcadas depois, a famlia da vtima defende o “esquecimento” do episdio. O relator do caso no tribunal o ministro Dias Toffoli.
Polmica
O debate sobre o tema, no entanto, esbarra no conflito entre liberdade de expresso e liberdade de entrada informao e o recta intimidade e privacidade. Um dos questionamentos feitos se deve possuir um “limite” para o obrigação de informar.
Precedente
Em um dos casos mais emblemticos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justia ordenou, em 2018, que buscadores desvinculassem o nome de uma promotora de Justia do Rio a notcias sobre uma fraude em um concurso para o Tribunal de Justia do Estado. Porquê a promotora foi inocentada, o STJ considerou que as informaes tiveram a relevncia “superada pelo decurso do tempo”.
